Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/16
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo de que para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional.
Nº Convencional:JSTA000P19944
Nº do Documento:SA120160120025
Data de Entrada:01/08/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: