Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025/16 |
Data do Acordão: | 01/20/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo de que para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. |
Nº Convencional: | JSTA000P19944 |
Nº do Documento: | SA120160120025 |
Data de Entrada: | 01/08/2016 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |