Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02481/17.4BELRS
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071628
Nº do Documento:SA22022120702481/17
Data de Entrada:04/26/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTLisboa
Decisão:NEGAR PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC
Área Temática 2:IRC
Legislação Nacional:CIRC ART 4 N 3 D)
CIRC ART 87 N 4
CIRC ART 94 N 5
CONV MODELO OCDE ART 7
CONV MODELO OCDE ART 15
CONV MODELO OCDE ART 17 N 2
L 28/98, de 26/06 ART 10
LGT ART 74 N 1
CC ART 342 N 1
Aditamento: