| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0188/20.4BELLE |
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| Data do Acordão: | 04/29/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
PROCURAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente
II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente com a proposta, é suficiente, convocando as regras de interpretação dos negócios jurídicos estabelecidas nos números 1 dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil, que aqueles poderes tenham um mínimo de correspondência no seu enunciado escrito e que um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir esse sentido daquele enunciado.
III - No domínio da contratação pública, deve observar-se o princípio do favor participationis, ou do favor do procedimento, que impõe que, em caso de dúvida, se privilegie a interpretação da norma que favoreça a admissão do concorrente, ou da sua proposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071130 |
| Nº do Documento: | SA1202104290188/20 |
| Data de Entrada: | 03/18/2021 |
| Recorrente: | A.........- AVIAÇÃO, LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B......... - HELICÓPTEROS, OPERAÇÕES, ACTIVIDADES E SERVIÇO AÉREO, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTRATO |
| Área Temática 2: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Legislação Nacional: | COD CONT PUBLICA ART 57.º, 4
CCIVIL66 ART 236.º, 1
CCIVIL66 ART 238.º, 1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 19/11/2019 PROC 185/19.2BEPDL |
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| Aditamento: | |
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