Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
INTERPRETAÇÃO
SENTENÇA
II - Assim, se foi impugnado o excesso na retenção de IRS na fonte, a título definitivo, sobre os dividendos distribuídos por sociedade nacional a um residente em Espanha, com o fundamento de que foi aplicada a taxa liberatória de 20%, prevista na alínea c) do n.º 3 do art. 71.º do CIRS (red. em vigor em 2008), quando deveria ter sido a taxa da 15%, prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 10.º da CDT entre Portugal e Espanha, a procedência total da impugnação judicial tem como consequência a anulação daquele acto de retenção na parte em que se verificou o excesso.
III - Ainda que no segmento decisório da sentença se tenha dito «julgo totalmente procedente a presente impugnação, anulando-se liquidação efectuada», sem expressamente se referir que a anulação se restringe à parte do acto que vinha impugnada, do contexto de todo o processo, maxime da petição inicial e da fundamentação aduzida na sentença, resulta que um declaratário normal dela não pode retirar outro sentido senão o de que a liquidação foi anulada apenas na medida em que excedeu a taxa de retenção de 15%, ou seja, a anulação foi parcial e refere-se à parte da liquidação que vinha impugnada.
