Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0332/09.2BEBJA 0157/18 |
| Data do Acordão: | 01/16/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS COOPERATIVA BENEFÍCIOS FISCAIS EXTINÇÃO |
| Sumário: | O atraso na apresentação da declaração a que alude o artigo 13.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25411 |
| Nº do Documento: | SA2202001160332/09 |
| Data de Entrada: | 02/14/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A....., CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |