Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CRÉDITO LABORAL
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0742/17.1BEPNF |
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| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CRÉDITO LABORAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA confirmativo da sentença de TAF que havia julgado improcedente a presente ação administrativa para condenação do FGS à prática do ato de deferimento do requerimento apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao abrigo do NRFGS [DL n.º 59/2015] se a pronúncia unânime das instâncias se apresenta como plausível e razoável, ancorada em jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à temática. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25962 |
| Nº do Documento: | SA1202005210742/17 |
| Data de Entrada: | 03/02/2020 |
| Recorrente: | A........................ |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral