Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0833/08 |
Data do Acordão: | 11/19/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA RECURSO JURISDICIONAL MOTIVAÇÃO FALTA |
Sumário: | I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO. II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP). III - A decisão que em 1.ª instância admitiu o recurso não vincula o tribunal superior (artigo 414.º, n.º 3 do CPP). |
Nº Convencional: | JSTA00065355 |
Nº do Documento: | SA2200811190833 |
Data de Entrada: | 10/03/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART83 ART3 B. RGCO ART74 ART75 ART41. CPP87 ART411 N2 N3 ART414 N2 N3. |
Aditamento: | |