Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0833/08 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA RECURSO JURISDICIONAL MOTIVAÇÃO FALTA |
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| Sumário: | I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO. II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP). III - A decisão que em 1.ª instância admitiu o recurso não vincula o tribunal superior (artigo 414.º, n.º 3 do CPP). |
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| Nº Convencional: | JSTA00065355 |
| Nº do Documento: | SA2200811190833 |
| Data de Entrada: | 10/03/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART83 ART3 B. RGCO ART74 ART75 ART41. CPP87 ART411 N2 N3 ART414 N2 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral