Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0281/19.6BEBRG-S1
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRA-ORDENAÇÃO
CPPT
Sumário:No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.
Nº Convencional:JSTA000P26699
Nº do Documento:SAP202011040281/19
Data de Entrada:07/30/2020
Recorrente:A......, LDA.
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: