Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0281/19.6BEBRG-S1 |
Data do Acordão: | 11/04/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRA-ORDENAÇÃO CPPT |
Sumário: | No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP. |
Nº Convencional: | JSTA000P26699 |
Nº do Documento: | SAP202011040281/19 |
Data de Entrada: | 07/30/2020 |
Recorrente: | A......, LDA. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |