Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRA-ORDENAÇÃO
CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0281/19.6BEBRG-S1 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRA-ORDENAÇÃO CPPT |
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| Sumário: | No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26699 |
| Nº do Documento: | SAP202011040281/19 |
| Data de Entrada: | 07/30/2020 |
| Recorrente: | A......, LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral