Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA
II - No caso sujeito, o poder de decretar o despejo administrativo da parte da edificação em causa só assistia a Administração se à situação fosse aplicável o regime do art. 8 do RGEU e esta aplicação, por seu turno, revestia carácter excepcional, por se tratar de edificação anterior ao início de vigência desse Regulamento, só sendo admissível se se apurasse que ao local estava a ser dada utilização diversa da anteriormente autorizada.
III - Não se tendo apurado esta situação excepcional, falta a constatação da atribuição pela lei a Administração da competência para praticar o acto agressivo em causa.
IV - Não pode, assim, manter-se a sentença recorrida, que, por apelo à "presunção da legalidade" do acto administrativo, entendeu que era o recorrente que tinha o ónus de demonstrar que a utilização por ele dada ao local a partir de 1971, data em que o ocupou, não era diferente da que teria sido autorizada anteriormente à entrada em vigor do
RGEU.
