Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 09/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | TAXA COMPETÊNCIA ESTRADAS DE PORTUGAL EPE BASE DE INCIDÊNCIA |
Sumário: | I – A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. tem competência para liquidar e cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01. II – A taxa prevista no 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras). |
Nº Convencional: | JSTA00070447 |
Nº do Documento: | SA22017121309 |
Data de Entrada: | 01/05/2017 |
Recorrente: | A.........., S.A. |
Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA |
Legislação Nacional: | DL 13/71 ART15 ART10. DL 148/2007 ART23. DL 374/2007 ART13 ART4. DL 25/2004 ART1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0202/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC01643/13 DE 2014/10/29.; AC STA PROC0263/09 DE 2009/06/17.; AC STA PROC0327/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC0254/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0202/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0280/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC01795/13 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0443/14 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0467/15 DE 2017/11/15. |
Aditamento: | |