Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA
COMPETÊNCIA
ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
BASE DE INCIDÊNCIA
Sumário:I – A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. tem competência para liquidar e cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01.
II – A taxa prevista no 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).
Nº Convencional:JSTA00070447
Nº do Documento:SA22017121309
Data de Entrada:01/05/2017
Recorrente:A.........., S.A.
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA
Legislação Nacional:DL 13/71 ART15 ART10.
DL 148/2007 ART23.
DL 374/2007 ART13 ART4.
DL 25/2004 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0202/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC01643/13 DE 2014/10/29.; AC STA PROC0263/09 DE 2009/06/17.; AC STA PROC0327/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC0254/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0202/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0280/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC01795/13 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0443/14 DE 2016/02/17.; AC STA PROC0467/15 DE 2017/11/15.
Aditamento: