Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01357/13
Data do Acordão:12/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESPACHO LIMINAR
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
Sumário:Numa providência cautelar, após a citação da entidade requerida, nos termos do art. 117º, n.º 1, do CPTA, não é possível proferir o despacho de correcção mencionado no art. 114º, n.º 4.
Nº Convencional:JSTA000P16693
Nº do Documento:SA12013120501357
Data de Entrada:10/18/2013
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: