Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01357/13 |
Data do Acordão: | 12/05/2013 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | RUI BOTELHO |
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DESPACHO LIMINAR CORRECÇÃO DA PETIÇÃO PETIÇÃO INICIAL |
Sumário: | Numa providência cautelar, após a citação da entidade requerida, nos termos do art. 117º, n.º 1, do CPTA, não é possível proferir o despacho de correcção mencionado no art. 114º, n.º 4. |
Nº Convencional: | JSTA000P16693 |
Nº do Documento: | SA12013120501357 |
Data de Entrada: | 10/18/2013 |
Recorrente: | MEC |
Recorrido 1: | A... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |