Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01357/13 |
| Data do Acordão: | 12/05/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DESPACHO LIMINAR CORRECÇÃO DA PETIÇÃO PETIÇÃO INICIAL |
| Sumário: | Numa providência cautelar, após a citação da entidade requerida, nos termos do art. 117º, n.º 1, do CPTA, não é possível proferir o despacho de correcção mencionado no art. 114º, n.º 4. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16693 |
| Nº do Documento: | SA12013120501357 |
| Data de Entrada: | 10/18/2013 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |