Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 024/11 |
Data do Acordão: | 03/02/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS ISENÇÃO FISCAL PRÉDIO URBANO PARTE INDIVISA |
Sumário: | A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis prevista no artº 9º do CIMT. |
Nº Convencional: | JSTA00066834 |
Nº do Documento: | SA220110302024 |
Data de Entrada: | 01/13/2011 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A ... E OUTRA E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMT. |
Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N22. CIMT03 NA REDACÇÃO DA L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART9. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14826 DE 1994/05/25.; AC STA PROC20231 DE 1997/11/26.; AC STA PROC421/09 DE 2009/10/28.; AC STA PROC1023/09 DE 2010/10/20. |
Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES 4ED PAG150 PAG191. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG18. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG150 PAG151. |
Aditamento: | |