Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/11
Data do Acordão:03/02/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO FISCAL
PRÉDIO URBANO
PARTE INDIVISA
Sumário:A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis prevista no artº 9º do CIMT.
Nº Convencional:JSTA00066834
Nº do Documento:SA220110302024
Data de Entrada:01/13/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A ... E OUTRA E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMT.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N22.
CIMT03 NA REDACÇÃO DA L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14826 DE 1994/05/25.; AC STA PROC20231 DE 1997/11/26.; AC STA PROC421/09 DE 2009/10/28.; AC STA PROC1023/09 DE 2010/10/20.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES 4ED PAG150 PAG191.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG18.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG150 PAG151.
Aditamento: