Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEITOS LOCAIS
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 088/18.8BEPNF |
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| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ELEITOS LOCAIS CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se um Presidente da Junta e, por inerência, membro da Assembleia Municipal da entidade adjudicante pode ser adjudicatário de um contrato de empreitada de obras públicas, face ao disposto no art. 4º, b) v) do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30/8, segundo o qual os eleitos locais não “podem celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24280 |
| Nº do Documento: | SA120190301088/18 |
| Data de Entrada: | 02/08/2019 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOUSADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral