Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01154/15.7BEAVR |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM NOTÁRIO PRESTAÇÕES |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P28817 |
Nº do Documento: | SA12022011301154/15 |
Data de Entrada: | 12/15/2021 |
Recorrente: | ORDEM DOS NOTÁRIOS |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |