Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01154/15.7BEAVR |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM NOTÁRIO PRESTAÇÕES |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28817 |
| Nº do Documento: | SA12022011301154/15 |
| Data de Entrada: | 12/15/2021 |
| Recorrente: | ORDEM DOS NOTÁRIOS |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |