Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
FOTOCÓPIA.
II - Em tais circunstâncias, o que há é irregularidade consistente em o requerimento não estar assinado, impondo-se averiguar o que sucedeu ao original – não podendo excluir-se que tenha ficado em poder da autoridade administrativa que o recebeu ou nos serviços do Ministério Público que apresentou o processo ao juiz – e, verificando-se que nunca foi oferecido o original, convidar o recorrente a apresentá-lo, ou a comparecer em juízo a apor a sua assinatura no requerimento que se acha no processo.
CCIV66 ART373.
