Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/16 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a utilidade de intervenção do STA com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que este Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20503 |
| Nº do Documento: | SA2201605110307 |
| Data de Entrada: | 03/11/2016 |
| Recorrente: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral