Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026435
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IVA.
VENDA DE SALVADOS.
COMPANHIA DE SEGUROS.
ISENÇÃO.
Sumário:I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00058804
Nº do Documento:SA222030219026435
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART3 N1 ART9 N29 N33 ART20 N1 B ART21 N1.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART16 N1.
DL 102/94 DE 1994/04/20.
DL 94-B/98 DE 1998/04/17.
CE98 ART16.
Aditamento: