Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0742/15 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE CASO JULGADO |
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| Sumário: | I - Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência se o acórdão fundamento é o proferido neste STA, num processo, em sede de revista, e o acórdão impugnado é o segundo acórdão do TCAS, proferido no mesmo processo, para o qual os autos baixaram em cumprimento do acórdão indicado como fundamento. II - Caso houvesse oposição entre os acórdãos aqui em causa, ela ter-se-ia consubstanciado em violação de caso julgado, em resultado da não obediência do TCAS ao acórdão deste STA de 05.02.2015, havendo lugar à aplicação do art. 625º, nº 1 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069523 |
| Nº do Documento: | SAP201601210742 |
| Data de Entrada: | 06/17/2015 |
| Recorrente: | CLUBE DE CAMPISMO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COSTAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDENCIA |
| Objecto: | AC TCAS - AC STA. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDENCIA. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152. CPC13 ART625 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral