Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de acórdão que entendeu que o art. 17ºE-1, do CIRE é aplicável apenas quando, como ali se prevê, estejam em causa acções declarativas ou executivas para cobrança de dívida e não quanto esteja em causa a prática de actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P22950
Nº do Documento:SA1201802220109
Data de Entrada:02/01/2018
Recorrente:A............, CRL
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: