Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0109/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de acórdão que entendeu que o art. 17ºE-1, do CIRE é aplicável apenas quando, como ali se prevê, estejam em causa acções declarativas ou executivas para cobrança de dívida e não quanto esteja em causa a prática de actos administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22950 |
Nº do Documento: | SA1201802220109 |
Data de Entrada: | 02/01/2018 |
Recorrente: | A............, CRL |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |