Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é permitido se o versar exclusivamente matéria de direito.
III – Questionando-se no recurso o julgamento de facto sobre a insuficiência de bens da devedora originária o recurso não envolve apenas matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, sendo competente para tal o TCA do Sul.
