Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/14 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. II - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que aliás supõe verificada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18866 |
| Nº do Documento: | SA2201504220769 |
| Data de Entrada: | 06/26/2014 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral