Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
FACTO ILÍCITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
II - À responsabilidade civil extracontratual emergente de tal facto ilícito é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493º/1 do C. Civil.
III - Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao réu elidi-la, não lhe bastando, para tanto, alegar o desconhecimento da situação e provar que dispõe de múltiplas equipas de fiscalização permanente e reparação/conservação do estado das vias.
IV - Com efeito, aquela prova, sem qualquer referência ao modo de actuação no caso concreto, é insuficiente para demonstrar que os serviços da ré agiram de acordo com o standard médio de funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar deles e que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam a falta de sinalização.
CE94 NAS REDACÇÕES DO DL 2/98 DE 1998/03/01 E DO DL 265-A/2001 DE 2001/09/28 ART5 N1 N2 ART8 N1 ART99 N2.
RGU DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO APROVADO PELO DL 22-A/98 DE 1998/10/01 NA REDACÇÃO DO DL 41/2002 DE 2002/08/20 ART77.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG246.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320 PAG321.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
MARIA MANUEL VELOSO DANOS NÃO PATRIMONIAIS IN COMEMORAÇÕES DOS 35 ANOS DO CÓDIGO CIVIL VIII PAG544 PAG554.
