Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA JUDICIAL
IMÓVEL
II - Estando em causa a oportunidade do despacho sindicado, de 16/09/2016, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que determinou a entrega do imóvel vendido em execução fiscal ao adquirente não ocorrem dúvidas de que o mesmo não podia ainda ser proferido, na altura em que o foi, face à pendência de um requerimento no qual o executado invocava a sua falta de citação (requerimento de 27/10/2015 sobre o qual só em 25/08/2017 ocorreu pronúncia por parte do OEF), sendo que esta pronúncia suscitou uma reclamação do executado, ainda não decidida, e que a verificar-se que possa prejudicar a defesa do executado e a ser procedente tem as consequências próprias previstas na lei relativas às regras gerais sobre a nulidade dos actos sendo sempre de ponderar também a ocorrência do seu eventual suprimento.
