Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 068/09 |
Data do Acordão: | 03/25/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IRS CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO RESIDÊNCIA |
Sumário: | I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa e estabelece limites à natureza das conexões adoptadas pelas leis dos Estados Contratantes, impondo-se que tais critérios exprimam uma ligação efectiva com o território do Estado. III - O critério de “residência por dependência” adoptado no artigo 16.º, n.º 2 do Código do IRS, porque não respeita as limitações convencionais ao conceito de residência que os Estados Contratantes podem adoptar, não é fundamento válido para uma pretensão tributária do Estado português em face de um residente na Alemanha que aí tenha obtido no ano em causa todos os seus rendimentos e que não seja tributado nesse país apenas pelo facto de o Estado alemão ser o Estado da fonte dos rendimentos do trabalho. |
Nº Convencional: | JSTA00065617 |
Nº do Documento: | SA220090325068 |
Data de Entrada: | 10/19/2009 |
Recorrente: | A... - B... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2008/10/02 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Área Temática 2: | DIR COMUN. |
Legislação Nacional: | CIRS88 ART16 N2. CONST76 ART8. |
Referências Internacionais: | CONV ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A RFA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ART4 N1. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 5ED PAG104. ALBERTO XAVIER - DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED PAG291-293. RUI DUARTE MORAIS - DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL EM IRS NOTAS DE UMA LEITURA EM JURISPRUDÊNCIA IN REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANOI N1 2008 PAG116-117. MARIA MARGARIDA CORDEIRO MESQUITA - AS CONVENÇÕES SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO 1998 PAG85. MANUEL PIRES - ARTIGO16 N2 DO CIRS E AS CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS 2005 VII PAG595. GUSTAVO LOPES COURINHA - AINDA A PROPÓSITO DA TRIBUTAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUGUESES NA ALEMANHA ALGUMAS NOTAS REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANOI N1 PAG292-293 |
Aditamento: | |