Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.
II - Não existe relação de prejudicialidade entre a impugnação judicial que tem como objecto a legalidade das liquidações de IRC e de IVA, a que se imputam violação dos princípios da igualdade fiscal, da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade e a oposição à execução fiscal em que se visa cobrança coerciva da dívida e em que é invocada a ilegitimidade do revertido, ali impugnante, bem como a ilegalidade do despacho de reversão.
III - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora, de que foi gerente, vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão poderá ter lugar em oposição à execução fiscal, assim se concretizando o princípio da tutela jurisdicional efectiva.
IV - Será de afastar a convolação no caso de haver erro na forma do processo quanto a algum dos fundamentos, mas não quanto a outros. A correcção do erro na forma de processo só é possível quando todo o processo passe a seguir a tramitação adequada.
