Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ACÓRDÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/17.8BEALM 0789/18 |
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| Data do Acordão: | 09/16/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO JUDICIAL DECISÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DEVEDOR ORIGINÁRIO |
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| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional, no presente processo, julgado não inconstitucional a norma do artigo 100.º do CIRE quando aplicável ao devedor originário, impõe-se reformular em conformidade a decisão do STA que julgara organicamente inconstitucional a suspensão da prescrição derivada daquele normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26341 |
| Nº do Documento: | SA2202009160694/17 |
| Data de Entrada: | 09/05/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral