| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026884 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
DOLO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
PESTE SUINA AFRICANA |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos concumitantemente exigidos: a) o facto do orgão ou agente constituido por comportamento voluntario, que pode revestir a forma de acção ou omissão. b) a ilicitude advinda de ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista a protecção de interesses alheios. c) a culpa, nexo de imputação etico-juridica do facto a vontade do agente que pode revestir a forma de dolo ou de culpa. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial. e) o nexo causal entre o facto, e o dano.
II - O facto considera-se justificado, o que exclui a sua ilicitude, sempre que praticado no exercicio de um direito ou no cumprimento de um dever.
III - Age no cumprimento de um dever o Ministro da Agricultura, que durante um surto de peste suina africana, com o proposito de evitar a repetição de procedimentos lesivos e alertar o publico contra actuações que podem prejudica-lo, faz publicar nota oficiosa em que da a conhecer a actuação ilicita de um industrial e comerciante de carne de porco.
IV - A falta de ilicitude, um dos pressupostos da responsabilidade civil na forma apontada, obsta a que esta se constitua e com ela o dever de indemnizar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029310 |
| Nº do Documento: | SA119890620026884 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | CASA SETE IRMÃOS UNIDOS SALSICHARIA LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4384 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART70 ART483 N1 ART484.
CONST82 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1384.
AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1243. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG59.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG310. |
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