Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
II - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA não tem, assim, aplicação nos meios processuais próprios do contencioso tributário, como é o caso da impugnação judicial, mas tão só nos meios processuais que, no contencioso tributário, são regulados pelas regras do contencioso administrativo, como é o caso das acções administrativas especiais e meios processuais acessórios a que é aplicável o CPTA.
III - Com o recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284.º do CPPT, só aplicável a recursos jurisdicionais de actos praticados no processo judicial tributário regulado pelo CPPT e no processo de execução fiscal e processos associados (artigo 279.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPPT), mostra-se assegurada a tutela efectiva prevista na CRP (artigo 268.º, n.º 4) bem como o princípio da legalidade.
ETAF02 ART27 N1 B.
CPPTRIB99 ART97 N2 ART279 N2 ART284.
