Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
SIGILO
II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
III - O dever de sigilo não obsta à comunicação desses dados a outras entidades públicas, quando a lei preveja a cooperação da Administração Tributária e Aduaneira com essas entidades e na medida dos seus poderes – artigo 37.º do mesmo diploma;
IV - Deve entender-se que constituem casos em que a lei prevê a cooperação da Administração Tributária e Aduaneira com outras entidades públicas aqueles em que a lei prevê a celebração de protocolos de cooperação entre essas entidades;
V - A lei prevê a celebração de protocolos entre entidades públicas para transmissão de dados pessoais – artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 58/2019.
VI - A restrição do direito de acesso de outras entidades públicas a dados pessoais aos casos em que seja celebrado protocolo interadministrativo não ofende o direito constitucional de acesso a informação administrativa.
ARTS. 18.º, N.º 2, 26.º, 35.º, 76.º e 268.º, N.º 2 CRP
ART. 02.º, 03.º, 37.º, 39.º, 41.º e 42.º DL 14/2013
ART. 23.º, N.º 2 LEI N.º 58/2019
ART. 02.º LEI N.º 10/1991
ART. 83.º, N.º 2 CPA/2015
