Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01216/09
Data do Acordão:03/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
COIMA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CULPA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
Sumário:I - A responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas prevista no artigo 8.º, n.º 1, alínea a) do RGIT apenas ocorre quando por culpa do gerente o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o pagamento.
II - O artigo 8.º do RGIT é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção da inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00066358
Nº do Documento:SA22010032401216
Data de Entrada:12/11/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO/CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART8 N1 A B.
LGT98 ART112 N1 B.
CPPTRIB99 ART148.
CCIV66 ART342 N1.
CONST97 ART18 N2 ART30 N3 ART32 N2 10.
Jurisprudência Nacional:AC TC 129/09 DE 2009/03/12.; AC STA PROC31/08 DE 2009/07/01.; AC STA PROC829/08 DE 2009/02/04.; AC TC 1147/09 DE 2009/12/16.; AC TC 220/89 IN BMJ N384 PAG326.; AC TC 265/01 DE 2001/06/19.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG97.
Aditamento: