Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01143/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 02/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PROTECÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 17º da Lei do Asilo é aplicável às situações em que, face às declarações do interessado, se conclui que a retensão é infundada. |
Nº Convencional: | JSTA000P24204 |
Nº do Documento: | SA12019021101143/18 |
Data de Entrada: | 02/01/2019 |
Recorrente: | A.... E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |