Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01143/18.0BELSB
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ASILO
PROTECÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 17º da Lei do Asilo é aplicável às situações em que, face às declarações do interessado, se conclui que a retensão é infundada.
Nº Convencional:JSTA000P24204
Nº do Documento:SA12019021101143/18
Data de Entrada:02/01/2019
Recorrente:A.... E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: