Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02294/21.9BELRS
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30652
Nº do Documento:SA22023030102294/21
Data de Entrada:01/16/2023
Recorrente:SINDIPESCAS – SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: