Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0643/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCARGO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão a responsabilidade dos encargos da montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro de empreitada de obras públicas no âmbito do RJEOP, que foi revogado pelo CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20668 |
| Nº do Documento: | SA1201606150643 |
| Data de Entrada: | 05/23/2016 |
| Recorrente: | CM DE ESPINHO |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |