Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02253/19.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | ASILO AVERIGUAÇÕES RISCO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO |
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| Sumário: | I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se impõe ao SEF qualquer tipo de averiguação. II - Não existindo qualquer prova da veracidade dos fundamentos de qualquer situação degradante em centros de acolhimento em Itália não tem suporte fático a referência à existência de pareceres emitidos pelos Conselhos para os Refugiados dinamarquês, suíço e português. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071110 |
| Nº do Documento: | SA12021040802253/19 |
| Data de Entrada: | 03/11/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A…………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO |
| Objecto: | ACÓRDÃO TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Legislação Comunitária: | REG UE 604/2013, de 26/06 (REG DUBLIN III) ART 3.º, 2, 2.º § CARTA DOS DIREITOS FUNDMAENTIAS DA UE ART 4.º |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral