Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0451/18 |
| Data do Acordão: | 06/06/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23379 |
| Nº do Documento: | SA2201806060451 |
| Data de Entrada: | 05/02/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |