Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0772/21.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 05/11/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do tribunal de apelação que confirmou a sentença de 1ª instância, mantendo na ordem jurídica um acto de imposição de obras em prédio, em nome da conservação e salubridade do mesmo, se aparentemente a questão se mostra correctamente decidida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31005 |
| Nº do Documento: | SA1202305110772/21 |
| Data de Entrada: | 05/02/2023 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |