Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0942/16 |
Data do Acordão: | 03/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS CULPA JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
Sumário: | Tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por inexistência de actuação culposa do sujeito passivo e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve ser-lhe imputado o erro nos pressupostos de direito (nº 1 do art. 35º da LGT) que está na base da anulação de tais liquidações. |
Nº Convencional: | JSTA000P21553 |
Nº do Documento: | SA2201703080942 |
Data de Entrada: | 07/22/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... SUCURSAL EM PORTUGAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |