Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0942/16 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS CULPA JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
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| Sumário: | Tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por inexistência de actuação culposa do sujeito passivo e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve ser-lhe imputado o erro nos pressupostos de direito (nº 1 do art. 35º da LGT) que está na base da anulação de tais liquidações. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21553 |
| Nº do Documento: | SA2201703080942 |
| Data de Entrada: | 07/22/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral