Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01569/02 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA SINTRA-CASCAIS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. NÚCLEO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO AO AMBIENTE. NULIDADE |
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| Sumário: | O licenciamento de uma construção num local onde, mediante certas condições, é permitida, quer dizer que nem todas as construções violam o bem protegido (o ambiente), pelo que para que se configure o vício de violação de lei por ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental consignado no artigo 66 da CRP, necessário se torne que se verifique em concreto uma situação de que resulte uma agressão ao ambiente de tal modo grave que mereça a sanção da nulidade, não sendo suficiente para tal a mera omissão da obrigação de, nos termos do artigo 7, n.º 1, al. b), do DL n.º 292/81, de 15-10, obter a "autorização prévia" da APPSC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060521 |
| Nº do Documento: | SA12004052701569 |
| Data de Entrada: | 10/10/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2002/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D. CPA91 ART88. CCIV66 ART342. DL 292/91 DE 1991/10/15 ART2 ART7. DRGU 9/94 DE 1994/04/11 ART4 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/12/05 ART52 N1 A. CONST97 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1572/02 DE 2004/02/17 |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1989/10/12 IN DR IIS DE 1990/05/25. |
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| Aditamento: | |
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