Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/09.1BEPRT 0411/18
Data do Acordão:05/04/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IRC
DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS
FISCAL
PROVISÃO
TÍTULO EXECUTIVO
ANULAÇÃO
PROVEITOS
Sumário:I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito.
II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos contribuintes, mas apenas corrigir a relevância fiscal dos dados contabilísticos, os princípios do inquisitório e da verdade material, impõem-lhe, no âmbito do apuramento da matéria tributável, não só retirar relevância fiscal aos elementos de facto resultantes de actos dos contribuintes que os favoreçam indevidamente, mas também atribuir relevância tributária a situações de facto que os favoreçam.
Nº Convencional:JSTA000P29342
Nº do Documento:SA2202205040596/09
Data de Entrada:08/07/2020
Recorrente:BANCO A…………, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: