Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
NOTIFICAÇÃO POSTAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT.
III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte deve ser-lhe notificado por carta registada com aviso de recepção nos termos do disposto no artº 38º, nº 1 do CPPT.
IV - Pelo que sendo feita por via postal, sem que tivesse sido obtida prova de que o contribuinte o recebeu, a correspondente dívida é inexigível, o que constitui fundamento de oposição à execução fiscal que vise a sua cobrança, nos termos da al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
V - Se a liquidação das contribuições devidas à Segurança Social foi efectuada oficiosamente e não por autoliquidação do contribuinte (cfr. artº 33º do Decreto-lei nº 8-B/02 de 15/1), a sua notificação não pode deixar de ser feita nos termos supra referidos, competindo àquela entidade demonstrar, por outro meio, o seu recebimento.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
CPPTRIB99 ART36 N1 ART38 N1 ART204 N1 I.
DL 3-B/02 DE 2002/01/15 ART15 N1 ART12 N2 ART33.
DL 199/99 DE 1999/06/08 ART10 N2.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG348.
