Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PAGAMENTO
II - Em princípio, a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra, pois o artigo 3º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado por aquele diploma, assenta na presunção legal de que o beneficiário do direito de construir e da referida valorização do terreno é aquele em nome de quem foi emitido o respectivo alvará da licença de construção.
III - Mas, a concessão “ad aedificandi” sobre o prédio objecto do licenciamento urbanístico antes da emissão do alvará torna o superficiário responsável pela contribuição especial, ainda que o alvará tenha sido emitido em nome do proprietário do solo.
IV - O facto do alvará ter sido indevidamente emitido em nome do proprietário do solo e não do superficiário, não torna o requerente do licenciamento responsável pelo contribuição especial, pois no momento da emissão do alvará já não era titular do direito de construir.
RJUE99 ART23 ART74 ART77 N7 ART9 N9
AC TC 604/2005 DE 2005/11/02
