Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
QUESTÃO NOVA
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0192/12.6BECBR 01394/17 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | EXTEMPORANEIDADE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL QUESTÃO NOVA CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | A “contradição entre os fundamentos e a decisão”, que se encontra prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, e que é geradora de nulidade da sentença, apenas se verifica nos casos em que se constate a existência de um vício real na lógica-jurídica que presidiu à construção da decisão judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31956 |
| Nº do Documento: | SA2202402280192/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral