Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
CÚMULO JURÍDICO
CUMULO MATERIAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO
OPOSIÇÃO
II – Formulado o pedido de apensação dos diversos processos de contra-ordenação e realização de cúmulo de coimas, perante o Chefe do Serviço de Finanças que o indeferiu e estando pendente de recurso tal decisão de indeferimento, que será inviabilizada, total ou parcialmente pelo cumprimento da decisão que aplicou a coima sem realização de cúmulo, apresenta-se a decisão do referido recurso como questão prejudicial no processo de oposição à execução, a determinar a suspensão dos seus termos até que seja ali proferida decisão, com trânsito em julgado, ao abrigo do disposto no artº 279º, nº 1 do Código de Processo Civil ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
