Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
EXTEMPORANEIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03193/09.8BEPRT-B |
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| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO EXTEMPORANEIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 170º do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente como um recurso ordinário cuja interposição suspenderia os efeitos do já transitado acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24298 |
| Nº do Documento: | SA12019030103193/09 |
| Data de Entrada: | 05/17/2018 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral