Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0872/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00065532
Nº do Documento:SA2200902040872
Data de Entrada:10/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 428-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1.
DL 142/92 DE 1992/06/07.
CCIV66 ART8 N3.
CIMV65 ART10 N1 ART10 PAR2 ART1.
CIRS88 ART10 N1 A.
CONST76 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC197/07 DE 2007/06/06.; AC TC PROC203/89 DE 1990/06/20.
Aditamento: